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Relação de Tratados Internacionais:
Código Civil
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Constituição Federal
- ABAIXO, DESTACAMOS UM DOS ARTIGOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE RESPALDA A CAMPANHA: Art. 1.° "A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado democrático de Direito e tem como fundamentos: I-... II- a cidadania; III- a dignidade da pessoa humana;
DECRETO LEI Nº24.645, DE JULHO DE 1934
Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069, de 13 de julho de 1990)
Lei de Imprensa (Lei nº 5250/1967)
Lei nº 10.216de 06 de abril de 2001
- Proteção e os Direitos das Pessoas Portadoras de Transtornos Mentais.
Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça...
LEI Nº 9.605, 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas
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